Lei Complementar
- Lei Complementar 06-1997 de 20 de Janeiro de 1997
- Lei Complementar 16-2001 de 28 de Dezembro de 2001
- Lei Complementar 18-2002 de 01 de Julho 2002
- Lei Complementar 28-2004 de 23 de Dezembro de 2004
- Lei Complementar 36-2005 de 26 de Outubro de 2005
- Lei Complementar 42-2006 de 01 de Dezembro de 2006
- Lei Complementar 45-2008 de 28 de Novembro de 2008
- Lei Complementar 88-2014 de 19 de Novembro de 2014
- Lei Complementar 93-2015 de 27 de Março de 2015
- Lei Complementar 100-2015 de 27 de Novembro de 2015
- Lei Complementar 113-2017 de 01 de Setembro de 2017
- Lei Complementar 122-2018 de 31 de Agosto de 2018
- Lei Complementar 128-2018 de 14 de Dezembro de 2018
- Lei Complementar 139-2020 de 07 de Julho de 2020
- Lei Complementar 141-2020 de 22 de Outubro de 2020
- Lei Complementar 145-2021 de 09 de Julho de 2021
- Lei Complementar 148-2021 de 03 de Novembro de 2021
- Lei Complementar 157-2022 de 13 de Abril de 2022
- Lei Complementar 164-2022 de 19 de Dezembro de 2022
- Lei Complementar 169-2023 de 25 de Maio de 2023
- Lei Complementar 183-2025 de 06 de Março de 2025
- Lei Complementar 184-2025 de 06 de Março de 2025
